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Lei Orgânica do Governo atribui tutela AICEP a presidência do Conselho de Ministros

Lusa

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Lisboa, 21 ago (Lusa) -- A nova Lei Orgânica do Governo, hoje publicada em Diário da República, atribui a tutela da AICEP à Presidência do Conselho de Ministros e mantém a gestão do QREN nas mãos do ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O decreto-lei no 119/2013 não especifica como será estabelecida a coordenação das políticas económicas pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e deixa em aberto a forma como passam a articular-se o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Economia na área da internacionalização das empresas.

Paulo Portas fez saber, em carta enviada às empresas no dia seguinte à tomada de posse do Governo, que irá continuar atento, nas novas funções, "à promoção internacional" das empresas e conta com a AICEP para prosseguir com a agenda de internacionalização.