Lisboa, 09 ago (Lusa) — A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar a constitucionalidade da “Lei dos Compromissos” suscitada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), afirmou hoje o secretário-geral da associação à Agência Lusa.
“A PGR aceitou analisar o pedido de inconstitucionalidade”, disse o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade.
Se a Procuradoria-Geral da República considerar que há indícios de eventual inconstitucionalidade, o processo será depois analisado pelo Tribunal Constitucional, explicou.