Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Lei dos Compromissos: Procuradoria-Geral da República vai analisar constitucionalidade - ANMP

Lusa

  • 333

Lisboa, 09 ago (Lusa) -- A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar a constitucionalidade da "Lei dos Compromissos" suscitada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), afirmou hoje o secretário-geral da associação à Agência Lusa.

"A PGR aceitou analisar o pedido de inconstitucionalidade", disse o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade.

Se a Procuradoria-Geral da República considerar que há indícios de eventual inconstitucionalidade, o processo será depois analisado pelo Tribunal Constitucional, explicou.