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Lei dos compromissos paralisou a gestão nos municípios - autarcas

Lusa

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Redação, 20 fev (Lusa) - Presidentes de várias câmaras do país afirmaram à agência Lusa que a Lei dos Compromissos, que entrou em vigor há um ano, paralisou a gestão dos municípios, levou à perda de fundos comunitários e ao adiamento de obras.

A Lei dos Compromissos obrigou o presidente da Câmara de Mirandela, António Branco (PSD), a cortar "o investimento praticamente a 100 por cento".

"Perdi até fundos comunitários", afirmou, explicando que teve de cancelar projetos aprovados e com financiamento comunitário e para os quais não tem condições de assegurar a compartição que cabia à autarquia, devido às imposições do Governo.