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Lei dos compromissos: Autarcas arriscam responsabilidade criminal e financeira se violarem a lei

Lusa

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Lisboa, 29 ago (Lusa) - Os autarcas de Leiria e Mirandela que esta semana admitiram violar a Lei dos Compromissos incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, segundo a lei que entrou em vigor em fevereiro.

Nos casos das autarquias em que se verifiquem aumentos nos pagamentos em atraso, estas não poderão beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para poderem assumir compromissos.

Os municípios passam assim a poder realizar apenas despesa para a qual tenham dinheiro em caixa. As entidades são obrigadas a registar todos os meses nos sistemas informáticos os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, tendo os sistemas de contabilidade que validar o compromisso, caso contrário o contrato passa a ser nulo.