Lisboa, 27 jun (Lusa) – O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, considerou hoje que a chamada lei dos compromissos é inconstitucional, por se intrometer nas competências dos dirigentes locais, e pediu ao Procurador-Geral da República para requerer a inconstitucionalidade do diploma.
Durante a reunião de câmara desta tarde, António Costa disse que enviou hoje cartas ao Procurador-Geral da República, ao provedor de Justiça e aos diferentes grupos parlamentares – entidades que podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade dos decretos – sobre a “grosseira inconstitucionalidade” da lei dos compromissos.
Para o autarca socialista, estas entidades devem pronunciar-se sobre o diploma, de modo a que “um vereador ou presidente de câmara não seja inconstitucionalmente limitado nas suas competências”.
