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Lei dos compromissos: António Costa considera diploma inconstitucional

Lusa

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Lisboa, 27 jun (Lusa) - O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, considerou hoje que a chamada lei dos compromissos é inconstitucional, por se intrometer nas competências dos dirigentes locais, e pediu ao Procurador-Geral da República para requerer a inconstitucionalidade do diploma.

Durante a reunião de câmara desta tarde, António Costa disse que enviou hoje cartas ao Procurador-Geral da República, ao provedor de Justiça e aos diferentes grupos parlamentares - entidades que podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade dos decretos - sobre a "grosseira inconstitucionalidade" da lei dos compromissos.

Para o autarca socialista, estas entidades devem pronunciar-se sobre o diploma, de modo a que "um vereador ou presidente de câmara não seja inconstitucionalmente limitado nas suas competências".