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Lei dos compromissos : Número "significativo" de autarquias vai ter "grande dificuldade" em cumprir - Câmara de Sintra

Lusa

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Lisboa, 27 jun (Lusa) - O diretor financeiro da Câmara de Sintra, Miguel Almeida, disse hoje que um "número significativo" de municípios vai ter "grande dificuldade" em cumprir as novas regras sobre a assunção de dívidas pelas entidades públicas ("lei dos compromissos").

"Há um número significativo de municípios que terá grande dificuldade de cumprir a lei dos compromissos, mesmo que recorram ao PAEL [Programa de Apoio à Economia Local]", disse Almeida numa conferência sobre finanças municipais organizada pela auditora Ernst & Young, em Lisboa.

A lei dos compromissos é um dos pontos do memorando de entendimento com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), e destina-se a reduzir os pagamentos em atraso do Estado. A lei determina que os compromissos assumidos por agentes do Estado não podem ultrapassar os fundos disponíveis exceto em casos especiais. O objetivo é evitar o aumento dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias - um ponto que preocupa especialmente a 'troika'.