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Lei de Finanças Regionais deve manter diferencial fiscal entre região e resto do país - governo açoriano

Lusa

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Horta, 20 nov (Lusa) - A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas deve manter o "atual diferencial fiscal" entre as regiões e o resto do território nacional, defendeu hoje o vice-presidente do Governo açoriano, Sérgio Ávila.

O governante, que falava na Assembleia Legislativa dos Açores durante o debate do programa do governo para os próximos quatro anos, entende também que os critérios para as transferências de verbas do Estado para as regiões autónomas não devem ser alterados.

"A manutenção do atual diferencial fiscal da região para o resto do território nacional e dos critérios de transferências orçamentais é um domínio em que a atual lei se deve manter sem qualquer alteração", insistiu Sérgio Ávila, acrescentando que estes são elementos essenciais para assegurar o enquadramento económico e financeiro do arquipélago.