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Legislativas/1 ano: Governo cria possibilidade de rescisões na Função Pública

Lusa

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Lisboa, 03 jun (Lusa) -- O Governo está a seguir uma meta de redução de funcionários públicos de 2 por cento ao ano e criou a possibilidade legal de rescisões contratuais na Função Pública.

O programa do Executivo previa reduzir o peso do Estado para "o limite das possibilidades financeiras do país" e cortar no número de funcionário públicos numa média de 1 por cento ao ano, mas esta meta já duplicou.

No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a 'troika', o Governo avançou para uma redução anual de 2 por cento no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP), equiparando a legislação laboral do setor público à do setor privado.