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Legislação sobre práticas restritivas deve ser acompanhada de fiscalização reforçada - Indústria alimentar

Lusa

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Lisboa, 31 out (Lusa) - A Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA) considerou hoje prioritário "que o Governo atribua os recursos necessários às autoridades de fiscalização" responsáveis por assegurar o cumprimento da nova legislação sobre práticas restritivas do comércio.

A FIPA congratulou-se, num comunicado, com a revisão do quadro legal sobre práticas individuais restritivas do comércio, aprovado quarta-feira no Conselho de Ministros, salientando que assume particular relevância na atividade entre operadores económicos: produção agrícola, indústria, retalhistas e grossistas.

Para a FIPA "foi dado um importante passo no sentido de reforçar a tão necessária regulamentação", sendo agora preciso desenvolver "outros instrumentos que permitam criar um cenário mais saudável nas relações ao longo da cadeia de valor".