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Justiça: Código Penal, Processo Penal e de Execução de Penas hoje em discussão na AR

Lusa

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Lisboa, 12 jul (Lusa) -- A ministra da Justiça vai hoje ao parlamento para apresentar as alterações ao Código Penal, Processo Penal e Código de Execução de Penas, participando ainda num debate de urgência requerido pelo BE sobre o mapa judiciário e sistema prisional.

Paula Teixeira da Cruz tem justificado as novas medidas do Código Penal, Processo Penal e Código de Execução de Penas, com a necessidade de acabar com expedientes dilatórios e com a morosidade e impunidade que daí resulta.

Entre as alterações, está a possibilidade de os detidos em flagrante delito serem julgados em processo sumário num prazo máximo de 90 dias, com a ministra a sublinhar que isso não implica a diminuição das garantias de defesa.