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Isaltino Morais: Defesa intenta ação de impugnação para apurar crimes de fraude fiscal

Lusa

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Oeiras, 15 out (Lusa) - A defesa de Isaltino Morais, intentou uma ação judicial para apurar se de facto houve crime de fraude fiscal, pelo qual foi condenado, depois de receber uma certidão comprovativa de que o autarca "nada deve ao fisco".

A certidão do serviço das Finanças de Oeiras a que a agência Lusa teve hoje acesso, dá conta de que o presidente da Câmara de Oeiras "tem a sua situação tributária regularizada" e que nos anos de 2000, 2001 e 2002 "nunca correu termos nas Finanças qualquer processo referente a fraude fiscal", acrescenta a defesa de Isaltino em comunicado.

Fonte ligada ao processo adiantou à agência Lusa que a defesa do autarca decidiu, no verão, fazer uma "análise profunda de todo o processo", à qual chegou à conclusão que "não havia nenhuma prova das Finanças que sustente a condenação por fraude fiscal". Assim, informou hoje a defesa, no dia 12 de setembro foi intentada no Tribunal Administrativo e Tributário de Sintra uma ação de impugnação para liquidação fiscal com o objetivo de apurar se o autarca tem dívidas ao fisco.