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Isaltino Morais apresenta recurso extraordinário no Supremo Tribunal de Justiça

Lusa

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Lisboa, 15 mar (Lusa) - Isaltino Morais apresentou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um "recurso extraordinário", que "não interfere com a execução da pena" de prisão efetiva de dois anos aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Segundo informação do STJ prestada hoje à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.