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Instalação e regras de funcionamento do Balcão do Arrendamento entram...

Lusa

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Lisboa, 07 jan (Lusa) -- O valor de um despejo através do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) corresponde às rendas em dívida mais o devido por dois anos e meio, segundo o decreto-lei que define a instalação e as regras, que ainda precisa de ser regulamentado.

Em vigor a partir de terça-feira, o decreto-lei que possibilita aos senhorios despejar de forma "célere e eficaz" prevê a necessidade de portarias do Ministério da Justiça, nomeadamente sobre a forma e modelo do requerimento de despejo e os honorários a pagar.

Sobre o valor do procedimento, a lei prevê que corresponda ao "valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida".