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Inquilinos com rendas antigas e carência económica podem pedir cálculos das rendas pelos rendimentos de 2012

Lusa

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Lisboa, 06 dez (Lusa) -- Os inquilinos com rendas antigas e carência económica podem pedir aos senhorios que sejam contabilizados os rendimentos de 2012 e não os de 2011 na fixação do teto máximo do valor do arrendamento.

Segundo uma nota do Governo, os inquilinos têm até 60 dias, a contar da notificação da liquidação do IRS referente ao ano de 2012, para entregar o comprovativo dos seus rendimentos e usufruir dos limites previstos na nova lei do arrendamento urbano.

A lei prevê para famílias com um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais uma taxa de esforço máxima de 25%.