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Impostos: Governo garante fim dos perdões fiscais a património no estrangeiro não declarado

Lusa

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Lisboa, 05 set (Lusa) - O Governo não pretende criar mais nenhum Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT), que permite que os detentores de património não declarado ao fisco sejam repatriados pagando uma taxa única, adiantou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A questão foi suscitada pelo deputado socialista Pedro Nuno Santos, durante a audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

"Queria perguntar-lhe se, uma vez que nos já tivemos em 2005 e 2010, como logo no primeiro orçamento tivemos um RERT, e se isso será um recurso sistemático do Governo e se isso não poderá representar uma forma de legitimação da fraude fiscal", questionou o socialista.