Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Impostos: Funchal sem poder reaver 4,5 ME do IRS após Supremo dar razão às Finanças

Lusa

  • 333

Funchal, 17 jul (Lusa) -- O Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Ministério das Finanças na ação intentada pela Câmara Municipal do Funchal que reclamava a transferência de 4,5 milhões de euros relativos à participação variável de 5% no IRS.

"Não se pode transferir o que não há", lê-se no acórdão disponibilizado na Internet, que adianta: "Com efeito, se pertencem às regiões autónomas as receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, incluindo o respetivo IRS, conforme considerou o Tribunal Constitucional, o Estado não pode transferir o que não tem".

O município do Funchal tinha instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal uma ação contra o Ministério das Finanças, pedindo a sua condenação no pagamento de 4,5 milhões de euros correspondentes às transferências de verbas respeitantes a IRS, que alegadamente deveria ter efetuado de março de 2009 a dezembro de 2009, verbas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2009, acrescidas de juros de mora à taxa legal.