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Impacto de medidas do Orçamento Retificativo "não está integralmente identificado" - CFP

Lusa

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Lisboa, 14 jun (Lusa) - O Conselho de Finanças Públicas (CFP) entende que o impacto orçamental das medidas do Orçamento Retificativo "não é integralmente identificado" no relatório que acompanha a primeira alteração ao Orçamento do Estado de 2013 apresentado pelo Governo.

A presidente do CFP, Teodora Cardoso, que está hoje a ser ouvida na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, afirmou que o Governo não detalhou os diferentes efeitos previstos sobre as despesas com pessoal, referindo-se à reposição dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas, decorrente do chumbo pelo Tribunal Constitucional à suspensão deste subsídio no Orçamento do Estado de 2013 (OE2013).

Para a economista, esta ausência de informação "inviabiliza a avaliação da razoabilidade da nova medida estimada para essa rubrica", embora isso seja parcialmente atenuado através da utilização da reserva orçamental e da introdução de uma cativação de 2,5% sobre as dotações iniciais dos salários da administração pública.