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Governo vai apresentar proposta de Lei que combata políticas públicas que gerem dívida -- Passos Coelho

Lusa

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Fátima, 16 dez (Lusa) - O primeiro-ministro revelou hoje que até ao final do ano vai ser apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei que combata políticas públicas que gerem dívida e coloquem em causa direitos sociais dos portugueses.

"Vamos até ao final do ano, em Conselho de Ministros, aprovar uma proposta para remeter ao Parlamento uma nova lei de enquadramento orçamental na qual vamos fixar estas regras", uma vez que "é um direito dos cidadãos de hoje e do futuro poderem ter políticas públicas que não gerem dívida, porque se o fizerem os direitos sociais ficam em causa", informou Pedro Passos Coelho.

O governante lamentou que o PS não esteja disponível para realizar este debate dentro dos limites de uma revisão constitucional, tornando-a uma "regra de ouro", o que irá permitir, destacou, que "qualquer maioria as pode alterar no futuro".