Lisboa, 03 jan (Lusa) – O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a alteração do regime jurídico dos centros de inspeção automóvel no sentido de reforçar a concorrência e apertar as condições de acesso à atividade.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o novo quadro legal procede, igualmente, “a um ajustamento da oferta à procura nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como ao ajuste do esforço financeiro exigido aos operadores”.
Este novo diploma está inserido no programa de liberalização dos centros de inspeção automóvel em que, entre outras matérias, proíbe às novas entidades gestoras concentrar numa região mais de 30% da atividade dos centros de inspeção.