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Governo quer criar unidade técnica para controlar orçamentos das empresas públicas e sua execução

Lusa

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Lisboa, 05 nov (Lusa) -- O Governo quer criar uma unidade técnica para controlar os orçamentos e a prestação de contas das empresas públicas, que reporte à Inspeção-Geral de Finanças incumprimento dos planos orçamentais e financeiros.

De acordo com a proposta de lei que pretende reformular o setor empresarial do Estado enviada pelo Governo ao Parlamento na sexta-feira passada, o Governo quer criar uma "Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial" para permitir "um acompanhamento efetivo e eficaz sobre a atividade empresarial desenvolvida quer ao nível estadual, quer ao nível local", ou à prestação ao acionista de um "mais eficaz apoio técnico, designadamente de cariz económico-financeiro e jurídico".

A unidade terá competências diferentes face ao setor empresarial do estado das que terá face ao setor empresarial local, estando limitadas neste último caso "à análise de elementos referentes ao exercício da atividade empresarial local, estabelecendo-se para este efeito obrigações reforçadas de reporte e de informação".