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Governo quer autonomizar legislação sobre alojamentos locais turísticos

Lusa

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Lisboa, 21 nov (Lusa) -- O Governo pretende "autonomizar" a legislação acerca dos alojamentos locais para "melhor adaptar à realidade" a situação destes espaços em termos turísticos, segundo o comunicado do Conselho de Ministros divulgado hoje.

De acordo com o comunicado, que confirma a aprovação do regime jurídico da "instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos", é assumida "a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, sob a forma de decreto-lei, com o intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário".

Ao mesmo tempo, o Governo anunciou que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) passa a ter competências sancionatórias sobre esses mesmos estabelecimentos de alojamento local.