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Governo promete estudar Código dos Direitos do Consumidor - Direito do Consumo

Lusa

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Coimbra, 04 jun (Lusa) - O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) disse hoje que o Governo mostrou abertura para a elaboração de um Código dos Direitos do Consumidor, que corte as "barbas" às normas excedentárias.

"Fomos bem recebidos pelo secretário de Estado do Turismo, Mesquita Nunes, que tomou nota das nossas propostas, garantiu estudar o assunto com o seu gabinete e marcar outra reunião, dentro de algum tempo, para um tratamento mais aprofundado", referiu à agência Lusa Mário Frota.

Uma delegação da APDC reuniu hoje em Lisboa com Mesquita Nunes, que tutela as políticas do consumidor, e apresentou uma "proposta de condensação da matéria dos contratos de consumo".