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Governo proíbe artigos de pirotecnia em reuniões e manifestações cívicas ou políticas

Lusa

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Lisboa, 21 mar (Lusa) - O Governo aprovou hoje uma alteração ao regime jurídico das armas e munições que proíbe a utilização de artigos pirotécnicos, como tochas ou petardos, em "reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos ou políticos".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a violação da "proibição de detenção, distribuição ou uso de artigos de pirotecnia, como tochas, petardos ou potes de fumo", nos referidos eventos cívicos ou políticos "é punida criminalmente".

Nos termos da proposta de lei hoje aprovada, "como norma preventiva, integram-se os artigos de pirotecnia, com exceção dos classificados legalmente, no quadro do crime de detenção de arma proibida", lê-se no comunicado.