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Governo não tem alternativa para chumbo do TC ao regime de convergência das pensões - Poiares Maduro

Lusa

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Santarém, 23 nov (Lusa) - O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional afirmou hoje que o Governo não tem nenhuma alternativa preparada para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência de pensões entre o setor público e privado.

"O Governo não tem nenhuma alternativa preparada, se o Governo escolheu esta medida é porque entende, sabendo que é uma medida dificil, entende que ela é aquela que melhor serve os interesses do país e porque naturalmente a considera constitucional", disse Miguel Poiares Maduro em Santarém onde participou na sessão de encerramento do XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios.

O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.