Lisboa, 02 ago (Lusa) — O Governo já enviou para o Parlamento a proposta de lei que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo, certo cuja duração máxima não pode ultrapassar os 12 meses.
A proposta de lei 168/XII deu entrada na Assembleia da República na quinta-feira, depois de ter sido aprovada no Conselho de Ministros, mas ainda não se encontra disponível para consulta, indica a página oficial do Parlamento.
O executivo aprovou a duração máxima de 12 meses no prazo de renovação dos contratos a termo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação, conforme acordado na quarta-feira em sede de concertação social.
