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Governo enviou aos parceiros sociais proposta de lei para pagamento do subsídio de férias ou de Natal em duodécimos

Lusa

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Lisboa, 28 nov (Lusa) - O Governo enviou hoje a alguns parceiros sociais uma proposta de lei que vai permitir o pagamento, em 2013, do subsídio de férias ou de Natal em duodécimos para os trabalhadores abrangidos pelo Código de Trabalho.

A medida, "de caráter excecional e temporário", permite que os trabalhadores continuem a receber 50% do subsídio nas datas e nos termos previstos na lei.

A proposta de lei tem como objetivo, segundo a sua exposição de motivos, minimizar o impacto da atual conjuntura económica "junto das famílias e das empresas".