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Governo dos Açores aprova "mecanismos de controlo da despesa" para 2013

Lusa

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Vila do Porto, 23 abr (Lusa) -- O Governo dos Açores aprovou hoje um decreto que define a execução do Orçamento Regional de 2013, estabelecendo "mecanismos de controlo da despesa" pública e a "prestação de informação mensal" por parte dos diversos departamentos da administração.

Segundo o comunicado divulgado hoje do Conselho do Governo dos Açores, que esteve reunido em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, na segunda-feira à noite, o executivo de Vasco Cordeiro aprovou "a proposta de Decreto Regulamentar Regional que define a execução do Orçamento da Região para 2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores" e já publicado no Diário da república.

"O decreto de execução orçamental define os mecanismos de controlo da despesa, nomeadamente a utilização das dotações orçamentais, a requisição de fundos, limites e competências para autorização de despesas e as restrições à aquisição de veículos, arrendamentos de imóveis e contratos de locação financeira, no âmbito da estratégia de redução de custos de funcionamento da Administração Regional que o Governo dos Açores tem vindo a implementar", prossegue o texto.