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Governo disponível para acolher propostas à lei-quadro dos reguladores

Lusa

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Lisboa, 15 mai (Lusa) - O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje estar "disponível para acolher" propostas sobre a lei-quadro das entidades reguladoras, perante críticas de toda a oposição ao papel reservado pelo governo aos reguladores.

"O Governo está disponível para acolher e discutir propostas na especialidade, sobretudo que reforcem o papel da Assembleia da República na intervenção que terá na aplicação desta lei-quadro", disse o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em plenário na Assembleia da República.

O documento foi desde logo criticado pelo deputado socialista Basílio Horta que o considerou "uma proposta de lei puramente regulamentar e não uma lei-quadro".