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Governo deixou em aberto na nova legislação laboral as normas da requalificação

Lusa

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Lisboa, 01 out (Lusa) - O Ministério das Finanças deixou em aberto, na nova proposta de legislação laboral da função pública, as normas sobre o regime de requalificação que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, aguardando as propostas do parlamento.

"Não se encontram preenchidas [no diploma preambular] as normas relativas ao processo de requalificação, as quais aguardam o conhecimento das propostas apresentadas no Parlamento sobre a matéria constante do Decreto da Assembleia da República nº 117/XII", diz uma nota prévia da nova versão de lei laboral para a função pública, enviada hoje aos sindicatos, a que agência Lusa teve acesso.

De acordo com a mesma nota, o diploma preambular que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém os regimes transitórios necessários à aplicação da lei, nomeadamente as normas necessárias à aplicação do regime de proteção social convergente, as normas sobre revisão de carreiras e carreiras subsistentes.