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Governo considera que decisão do Constitucional "não põe em causa" reforma laboral

Lusa

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Lisboa, 26 set (Lusa) -- O Governo considerou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho "não põe em causa" a reforma laboral.

"O acórdão do Tribunal Constitucional hoje conhecido não põe em causa a profunda e importante reforma laboral realizada em sede de concertação social que pretende viabilizar uma economia mais competitiva e geradora de emprego", refere uma nota de imprensa do Ministério da Solidariedade, Emprego e segurança Social.

O executivo destaca que das 15 normas submetidas a fiscalização, 9 não foram consideradas inconstitucionais.