Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Governo aprova regime jurídico das empresas públicas que prevê visto prévio do IGCP

Lusa

  • 333

Lisboa, 14 ago (Lusa) - O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o novo regime jurídico do setor público empresarial, que prevê um visto prévio do IGCP para novo endividamento das empresas públicas e que cria uma unidade de acompanhamento.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião, o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, explicou que este novo diploma pretende responder aos compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e que visa promover "um acompanhamento eficaz e efetivo" da atividade das empresas públicas.

Um dos aspetos consagrados é a obrigação de o IGCP -- Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ter de emitir um parecer prévio para o endividamento com maturidade superior a um ano que as empresas públicas pretendam contrair.