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Governo aprova novo regime de agências privadas de colocação de candidatos a empregos

Lusa

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Lisboa, 13 mar (Lusa) - O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que simplifica o regime de acesso e o exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.

A medida, hoje aprovada em Conselho de Ministros, substitui o licenciamento por uma "mera comunicação prévia", revogando a comunicação anual de comprovação de requisitos e a obrigação de constituição de caução, que passa a ser facultativa, para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro.

O documento "vem conformar o regime com os princípios e regras transpostos de uma diretiva comunitária, relativa aos serviços no mercado interno".