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Governo aprova lei-quadro das entidades reguladoras

Lusa

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Lisboa, 07 mar (Lusa) - O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a nova lei-quadro para as entidades reguladoras, um "diploma inovador" que dá cumprimento ao acordado no programa de ajustamento económico de Portugal.

As entidades reguladoras, diz a nota do Conselho de Ministros, observarão critérios como autonomia administrativa e financeira e independência orgânica, funcional e técnica.

Por razões de "constitucionalidade e de direito europeu", nota o Executivo, a lei-quadro não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), "os quais se regem por legislação própria".