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Governo aprova fundos que garantem pagamento de indemnizações por despedimento

Lusa

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Lisboa, 09 mai (Lusa) - O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei para a criação de dois fundos para a proteção dos trabalhadores despedidos com direito a indemnização, que deverão entrar em vigor em outubro.

A proposta, declarou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, resulta de um processo de concertação com os parceiros sociais e aplica-se aos contratos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor.

"A adesão a estes fundos é obrigatória por parte das empresas", declarou ainda o governante, que apontou 01 de outubro como data prevista para a entrada em vigor dos dois diplomas: o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCP), ambos a serem criados com contribuições das empresas.