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Governo aprova fim da prestação de serviço móvel marítimo como serviço público

Lusa

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Lisboa, 03 jan (Lusa) - O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma resolução que determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado enquanto serviço público a partir de 30 de abril deste ano.

Em comunicado, o Governo adianta que a partir daquela data cessa "a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações".

Esta decisão, refere o Executivo liderado por Passos Coelho, "surge após se ter concluído que a descontinuidade do serviço móvel marítimo tem um impacto muito reduzido na eficácia do Sistema Nacional de Busca e Salvamento Marítimo", uma vez que a Marinha tem atualmente "capacidade suficiente e adequada para assegurar o encaminhamento de chamadas de aconselhamento médico para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes - Mar do Instituto".