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Governo aprova duração máxima 12 meses na renovação de contratos a termo

Lusa

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Lisboa, 01 ago (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje a duração máxima de 12 meses no prazo de renovação dos contratos a termo, conforme acordado na quarta-feira em sede de concertação social.

"Nos termos desta proposta de lei, podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a publicação deste diploma, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho", diz o texto divulgado após o Conselho de Ministros de hoje.

Ainda de acordo com o texto, a duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for interior.