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Governo aprova alteração aos regimes jurídicos de proteções sociais

Lusa

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Lisboa, 11 dez (Lusa) - O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma alteração aos regimes jurídicos de protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

O anúncio foi feito pelo ministro da tutela, Pedro Mota Soares, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

As alterações aprovadas vão, segundo explicou Mota Soares, no sentido "da convergência com a Caixa Geral de Aposentações" e tem como objetivo simplificar "a carga burocrática no âmbito da atribuição destas prestações sociais".