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Governo aprova alteração à lei orgânica do Banco de Portugal

Lusa

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Lisboa, 19 set (Lusa) - O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração da lei orgânica do Banco de Portugal, em conformidade com as exigências do ordenamento jurídico para a criação da união bancária a nível europeu.

Depois do Conselho Europeu e da reunião do Eurogrupo de junho, a Comissão Europeia apresentou um pacote de propostas legislativas relativo à criação de um mecanismo único de supervisão, composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelas autoridades nacionais de supervisão bancária.

Assim, o BCE vai desempenhar funções de supervisão prudencial sobre as instituições europeias de crédito, ficando também os bancos centrais nacionais com algumas responsabilidades.