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Governo anuncia acordo com autarquias sobre leis das finanças locais e competências

Lusa

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Lisboa, 18 jul (Lusa) -- O Governo anunciou hoje ter chegado a acordo com as associações nacionais de municípios e freguesias em relação às propostas de lei sobre as finanças locais e as atribuições e competências das autarquias e das entidades intermunicipais.

"Num esforço conjunto foi possível chegar a um consenso sólido relativamente aos pontos essenciais de ambos os diplomas estruturais no âmbito da reforma do poder local", refere uma nota divulgada pelo gabinete do ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, sem adiantar mais pormenores.

Na quarta-feira, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, disse, após uma audiência em Belém, que o Governo admitia que as entidades intermunicipais continuassem a ser dirigidas por um órgão executivo com todos os presidentes dos municípios que as integram.