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Governo alarga prazo para submissão de faturas devido a questões técnicas

Lusa

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Lisboa, 25 jul (Lusa) - O Executivo prorrogou até 29 de julho o prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante junho, no âmbito do programa e-fatura, uma decisão que vai ao encontro do pedido feito pelos técnicos oficiais de contas.

O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, foi hoje emitido, determinando, excecionalmente, a prorrogação do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho, sem qualquer penalidade.

"Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado Rectificativo (Lei n.º 51/2003, de 24 de julho), triplicou o valor do incentivo fiscal concedido no âmbito do programa e-fatura, aumentando de 5% para 15% o valor da dedução em sede de IRS com as faturas emitidas desde o princípio do ano de 2013", lê-se no comunicado das Finanças.