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Garantia do Estado para empréstimo à Madeira não "prejudica as contas públicas" - PSD Madeira

Lusa

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Lisboa, 21 nov (Lusa) - O deputado do PSD Hugo Velosa disse hoje que a concessão de garantia de Estado para um empréstimo até 1.100 milhões de euros não "prejudica as contas públicas" e permite à região "agilizar" a renegociação da sua dívida.

"A proposta não aumenta o valor previsto no plano ajustamento. A proposta tem o sentido de não prejudicar as contas públicas e de dar capacidade à região para resolver a sua dívida", disse hoje o deputado madeirense Hugo Velosa, na reunião da Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, que decorre na Assenbleia da República, em Lisboa.

Este refinanciamento com garantia de Estado foi proposto incluir pelos deputados do PSD Madeira no segundo orçamento retificativo, que está a ser discutido na especialidade, no Parlamento. A norma, a ser aprovada, possibilita que o Governo possa conceder uma garantia de Estado ao refinanciamento da dívida da Madeira, até ao montante de 1100 milhões, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado.