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Fundações: Câmara de Loulé alega falta de competências legais para extinguir Fundação António Aleixo

Lusa

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Loulé, 26 set (Lusa) -- O presidente da Câmara de Loulé disse hoje à Lusa que vai contestar a decisão de extinção da Fundação António Aleixo, publicada na terça-feira em Diário da República, alegando falta de competências para executar a extinção.

"A autarquia é uma das sócias-fundadoras pelo que não temos competência para a extinção da fundação nem para decidir o futuro da mesma", disse o autarca Seruca Emídio que pretende apresentar provas de que esta decisão resulta de um equívoco.

Evocando a regra da dependência financeira de apoio municipal igual ou superior aos 50 por cento, Seruca Emídio sublinhou que aquela fundação recebe um apoio municipal muito inferior a essa percentagem e que garante orçamento para as suas atividades com protocolos com a Segurança Social e outros parceiros.