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Funcionários que rescindam com Estado já podem beneficiar da ADSE se pagarem

Lusa

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Lisboa, 22 nov (Lusa) - Os funcionários públicos que decidam sair do Estado, através do programa de rescisões por mútuo acordo, já podem continuar a beneficiar do subsistema de saúde ADSE, desde que paguem a contribuição, segundo o Diário da República.

"A opção pela manutenção da qualidade de beneficiário titular deve constar do acordo de cessação, do ato de exoneração ou do ato de demissão, consoante o caso", avisa o diploma hoje publicado em Diário da República e que entra em vigor no sábado.

A medida foi aprovada em Conselho de Ministros a 03 de outubro e consta na alteração ao diploma que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).