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Funcionários do Estado devem declarar ofertas recebidas - Conselho de Prevenção da Corrupção

Lusa

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Lisboa, 13 nov (Lusa) -- O Conselho da Prevenção da Corrupção recomenda que sejam criados mecanismos de acompanhamento e de gestão dos conflitos de interesses no setor empresarial do Estado, como manuais de boas práticas ou declarações das ofertas recebidas no exercício das funções.

O Conselho, que é presidido pelo presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme d' Oliveira Martins, aprovou na passada quarta-feira em reunião esta recomendação publicada hoje em Diário da República.

"As entidades de natureza pública, ainda que constituídas ou regidas pelo direito privado, devem dispor de mecanismos de acompanhamento e de gestão de conflitos de interesses, devidamente publicitados, que incluam também o período que sucede ao exercício de funções públicas, com indicação das consequências legais", lê-se no primeiro de três pontos da recomendação.