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Funchal: Câmara recorre ao Tribunal Constitucional para reaver cerca de 4,5 ME do IRS

Lusa

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Funchal, 13 set (Lusa) -- A Câmara do Funchal vai recorrer ao Tribunal Constitucional para reaver cerca de 4,5 cinco milhões de euros relativos ao IRS, disse hoje o vereador com a gestão financeira do município, Pedro Calado.

"Isso está a ser preparado. Vamos recorrer para o Tribunal Constitucional, não tenho dúvida nenhuma", afirmou Pedro Calado, no final da reunião do executivo municipal, na qual foi aprovada a proposta de fixação da participação do município no IRS no valor de 5%.

Em julho, o Supremo Tribunal Administrativo deu razão ao Ministério das Finanças na ação intentada pela autarquia da Madeira que reclamava a transferência de cerca de 4,5 milhões de euros relativos à participação variável de 5% no IRS.