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Função Pública: Sindicatos avançam com ações individuais em setembro para exigir subsídios

Lusa

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Lisboa, 29 ago (Lusa) -- Os sindicatos da Função Pública vão avançar em setembro com ações em tribunal, em nome dos seus sócios, para tentar reaver os subsídios de férias e de Natal, entretanto retirados pelo Governo.

A decisão foi tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que, a 05 de julho, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não fossem aplicados este ano.

O acórdão prevê que os trabalhadores recomecem a receber os respetivos subsídios em 2013.