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Função Pública: O que muda com a nova legislação

Lusa

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Lisboa, 26 jun (Lusa) - A redução de feriados, a introdução do banco de horas individual e grupal e a criação de um regime de mobilidade geográfica sem o consentimento do trabalhador são algumas das alterações que o Governo vai aplicar à Função Pública.

Estas alterações constam da última proposta de lei do Executivo que foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros e equipara a legislação laboral do setor público àquela que vigora no setor privado, no âmbito do novo Código do Trabalho.

Quarta-feira, dia 27, a legislação já aprovada pelo Governo será discutida em sede de Concertação Social entre Executivo e parceitos sociais.