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Função Pública: Nova proposta de avaliação de desempenho elimina artigos sobre distinção por mérito

Lusa

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Lisboa, 30 set (Lusa) -- A nova proposta do Governo sobre o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) elimina dois artigos sobre a distinção por mérito dos funcionários públicos, tendo impacto na progressão na carreira, explicou à Lusa um dirigente sindical.

De acordo com a proposta do Governo entregue na sexta-feira às três estruturas sindicais da Função Pública, os artigos 19.º - Distinção de mérito -- e 27.º - Efeitos da distinção de mérito -- foram eliminados pelo Executivo.

Ao abrigo da nova proposta, deixa de constar a alínea que referia, até ao momento, que "em cada ministério podem ser selecionados os serviços que mais se distinguem no seu desempenho para atribuição da distinção de mérito, reconhecendo o desempenho excelente até 20 por cento dos serviços que os integram ou estão sob sua superintendência".