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Função Pública: Conselho Económico e Social entende que regime de mobilidade especial deve ser revisto

Lusa

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Lisboa, 25 set (Lusa) -- O Conselho Económico e Social (CES) considera que o regime de mobilidade especial para os trabalhadores da Administração Pública "não está a produzir os resultados inicialmente preconizados" pelo Governo e deve ser reavaliado.

A posição do CES é assumida num projeto de parecer sobre a revisão da legislação laboral da função pública, realizado a pedido da Comissão parlamentar do Orçamento e Finanças, ao qual a Lusa teve acesso, e que será votado na quarta-feira no plenário do CES, na Assembleia da República.

De acordo com o projeto de parecer, "o CES alerta para o facto de o regime da mobilidade, quer no quadro legalmente definido, quer no âmbito da negociação coletiva, não estar a produzir os resultados que haviam sido preconizados".