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Frente Comum pede declaração de inconstitucionalidade da lei que regula subsídio de férias

Lusa

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Lisboa, 25 jun (Lusa) - A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública pediu à Procuradora-Geral da República que requeira a declaração de inconstitucionalidade da lei que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os funcionários públicos e reformados.

A estrutura sindical, afeta à CGTP, enviou segunda-feira um oficio à Procuradora-Geral da República a pedir a sua intervenção junto do Tribunal constitucional com vista à "declaração da inconstitucionalidade e ou ilegalidade da lei 23/2013, de 21 de junho" alegando que esta não respeita a decisão do Tribunal Constitucional nem a lei da negociação coletiva.

"Esta lei aparece assim como uma révanche, pretendendo fintar a decisão do Tribunal Constitucional", afirma a frente sindical acrescentando que a nova lei viola o principio constitucional da igualdade.